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A ANIMAL redigiu um Projecto-Lei para uma Nova Lei de Protecção dos Animais em Portugal, e vem agora, encabeçando uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, apresentá-lo. Os tópicos fundamentais deste Projecto-Lei são: o estabelecimento de responsabilidades e deveres do Estado relativamente à protecção dos animais, a criminalização dos maus-tratos a animais, a alteração do estatuto jurídico destes, a proibição do uso de animais em circos e a proibição das touradas. Depois de o ter anunciado no final do mês de Julho, a ANIMAL lançou esta campanha oficialmente no passado dia 17 e está já, desde esse dia, a recolher assinaturas por todo o país, para que este Projecto-Lei venha a ser aprovado pelo Parlamento. A Lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos pede 35000 assinaturas que apoiem a proposta, e é esse o objectivo da ANIMAL.

Para saber mais acerca desta campanha, ler os documentos que dela fazem parte, e/ou participar nas recolha de assinaturas, por favor visite o novo site da ANIMAL  http://www.animal.org.pt/

 


 

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